Contrato de prestação de serviço

Sakura Sushi
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Seus dados

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Endereço

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Pagamento e situação fiscal

Isso muda o contrato de verdade: quem é MEI emite nota e recolhe os próprios tributos; quem é pessoa física recebe por RPA, com o desconto do INSS feito pelo restaurante.

Seus dados são usados só para fazer o contrato, pagar você e cumprir as obrigações fiscais e previdenciárias — bases legais do art. 7º, incisos II, V e VI, da LGPD. A cláusula 10 do contrato explica isso por escrito.